MPT assina termo de cooperação técnica para o combate às fraudes na administração pública no Pará
Acordo renova colaboração com o MPPA por meio da Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (COCIAP).
O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT PA-AP), representado pela procuradora-chefe Rejane Alves, assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Pará (MPPA) para renovação da vigência da Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (COCIAP), instituída inicialmente em 2014.
A articulação conjunta entre os órgãos ministeriais, reafirmada na última semana, tem por objetivo o intercâmbio de ações, a mútua adoção de providências e a difusão de informações, a fim de coibir terceirizações ilícitas, desproporcionalidade de funções e cargos comissionados, desvirtuamento das contratações por prazo determinado e outros atos de improbidade que atentam contra os princípios administrativos.
Considerando o requisito formal do concurso público para ingresso na administração pública, o documento ressalta a importância de fiscalizar o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes a vínculos e manutenção de contratos ou relações de trabalho no serviço público.
Em caso de necessidade de adoção de medidas judiciais perante tribunal no qual o ramo do Ministério Público não tenha atribuição legal, as ações e manifestações serão assinadas em conjunto com o ramo ministerial competente.
Ministério Público do Trabalho
Assessoria de Comunicação