MPT no AP destina R$ 149 mil à Defesa Civil do Rio Grande do Sul para ações humanitárias após enchentes

Valor é decorrente de precatório depositado em ação que tem como réu o município de Amapá (AP)

A 7ª Vara do Trabalho de Macapá deferiu a destinação de R$ 149.402,49 à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá. O valor é proveniente do pagamento de precatório em ação contra o Município de Amapá, no Estado do Amapá.

Em 2014, o MPT ingressou com ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Amapá, após constatar o descumprimento de medidas de combate ao trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, assumidas no documento. O Ministério Público do Trabalho requereu a transferência do valor parcial da execução à Defesa Civil do Estado do RS, com o prosseguimento da ação e a atualização do valor remanescente, quando da realização de novos depósitos judiciais.

O deferimento da transferência dos R$ 149 mil segue as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (Presi-CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam sobre a destinação de valores para ações humanitárias e de suporte social diante da calamidade pública no Rio Grande do Sul.

ACPCiv 0002225-10.2014.5.08.0210

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação