Decisão é fruto de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho no Pará

MPT atuou como fiscal da lei no processo, posicionando-se a favor de que o adicional é devido a partir de avaliação qualitativa do risco e não quantitativa, no caso da Covid-19.

Fiscalização foi composta por representantes do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT), Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF).

A empregadora pagou todos os direitos trabalhistas e assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para correção das irregularidades extrajudicialmente. 

Trabalhadores eram alojados em local infestado de ninhos de vespas, sem camas e instalações sanitárias. Empregador firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para o pagamento de verbas rescisórias e dano moral individual